[tdc_zone type=”tdc_content”][vc_row][vc_column][vc_empty_space][tdb_breadcrumbs tdicon=”td-icon-right” show_home=”yes” text_color=”#00a65b” link_h_color=”#00a65b” icon_color=”#00a65b” f_text_font_family=”702″][tdb_title f_title_font_family=”702″][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][td_block_text_with_title]
- Lei 9.099 de 1995 – Lei dos Juizados Especiais
- Provimento 18/2015 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás Autoriza os juízes estaduais a recepcionarem os Termos Circunstanciados lavrados por policiais militares
- Termo de Cooperação 11/2018 Termo de Cooperação 11/2018 entre o Governo de Goiás, Tribunal de Justiça de Goiás, Secretaria de Segurança Pública e Ministério Público de Goiás
- Decisão do CNJ Procedimento de Controle Administrativo
- Acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público Visualizar Acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público
- Nota Técnica Conjunta Nota Técnica Conjunta da Procuradoria Geral da República e Ministério Público Federal
- Nota Técnica n. 01/2020 Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE
- Nota Técnica n. 02/2020 Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE
- Nota Técnica Nota Técnica do Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e o Ministério Público do Brasil
- Portaria 003/2019 Portaria 003/2019 da Secretaria de Segurança Pública de Goiás – Regulamenta apreensão de drogas
- Decisão do Supremo Tribunal Federal favorável ao TCO Visualizar Decisão do Supremo Tribunal Federal favorável ao TCO
- Termo de Adesão ao PROJUDI Fazer o download do Termo de Adesão ao PROJUDI
- Procedimento Administrativo Padrão Fazer o download do Procedimento Administrativo Padrão
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