RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2020/CPL/PMGO
Nos termos do Artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO o inteiro teor da Declaração de Dispensa de Licitação nº 007/2020/CPL/PMGO (000015232670) exarada pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), em conformidade com os documentos que instruem o Processo nº 202000002064802, com fundamento no Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 c/c o Decreto Estadual nº 9.653 de 19/04/2020 e Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020, como medida fundamental e emergente de atendimento aos integrantes da PMGO no enfrentamento à disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV), para a contratação da empresa Jalles Machado S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.635.522/0001-95, para aquisição de Álcool Etílico Hidratado 70° INPM para a PMGO, para desinfecção de superfícies e objetos, em caráter emergencial, com entrega parcelada, no valor total de R$ 166.800,00 (cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais), os quais serão destinadas às Unidades da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) para desinfecção das superfícies dos locais de trabalho, mobiliários, equipamentos e objetos, com o objetivo de minimizar a disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Corporação.
Publique-se na impressa oficial para que surtam os efeitos previstos na legislação vigente.
Comando-Geral da Polícia Militar, em Goiânia-Goiás, 09/09/2020.
Renato Brum dos Santos – Coronel QOPM
Comandante-Geral da PMGO
Ratificação da Declaração de Dispensa de Licitação nº 007/2020-CPL-PMGO – Álcool 70 – DOE
