A legislação federal garante a qualquer brasileiro solicitar acesso às informações públicas, com exceção daquelas classificadas como sigilosas.
A LAI (lei de acesso a informações) visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.
A Polícia Militar do Estado de Goiás, visando assegurar a transparência de suas atividades, cumpre, fielmente, a Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei nº 12.527/11.
Para tanto conta, inclusive, com uma Ouvidoria Institucional (exercida pela Sétima Seção de Estado-Maior da Polícia Militar), ligada à Ouvidoria Setorial da SSP – responsável por prestar as informações requisitadas pelo usuário/cidadão.
São meios de acesso às Ouvidorias mencionadas: Telefone: (62) 3201-1812 E-mail: pm7@pm.go.gov.br
Fonte: 7ª Seção do Estado-Maior Estratégico – PM/7
