Portaria nº 12.488/2019 – PM – Designação de Gestor

Estabelece a competência de Gestor aos Comandantes e Subcomandantes de Unidades da Corporação na condução de Convênios, Contratos, Termos e outros ajustes, não onerosos, celebrados por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar, com Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, a quem incumbe, acompanhar de forma efetiva a execução do  ajuste e cumprir fielmente todas as obrigações que lhe cabem.