O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Polícia Militar do Estado de Goiás
1º Tenente PM Ninivi Maria Gontijo de Siqueira Pereira
Portaria n. 17.403, de 30 de janeiro de 2023 – PMGO
Nome: TC QOPM DOUGLAS Freire Santana
Lotação: 2º Seção do Estado-Maior Estratégico – PM/2
Telefone: (62) 3201-4171
E-mail: douglasfs@pm.go.gov.br
Nome: TC QOPM FÁBIO Neres Prates da Costa
Lotação: Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTIC
Telefone: (62) 3201-1782
E-mail: fabionpc@pm.go.gov.br
Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.
Endereço
Policia Militar do Estado de Goiás
Av. Contorno, 879 – St. Central, Goiânia – GO, 74055-140
Previsão legal
Artigo 41, §1º, LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições
Artigo 41, §2º, LGPD
– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
