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Leis

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Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO e dá outras providências.
dezembro 30, 2020
Lei nº 20.930 , de 21 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências.
dezembro 21, 2020
Decreto nº 9.681, de 24 de junho 2020 - Regulamenta a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
junho 24, 2020
LEI Nº 20.763, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
janeiro 30, 2020
Lei nº 20.244, de 24 de julho de 2018 - Fixa a data anual de Promoção por Merecimento e Antiguidade dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás.
julho 24, 2018
Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018 – Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.
janeiro 11, 2018
Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017 – Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.
janeiro 26, 2017
Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016 - Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.
setembro 14, 2016
Lei nº 19.326, de 03 de junho de 2016 - Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências.
junho 3, 2016
Lei nº 18.182, de 1º de outubro de 2013 - Dispõe sobre a promoção por ato de bravura de militares inativos.
outubro 1, 2013
Lei nº 17.881, de 27 de dezembro de 2012 – Institui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências.
dezembro 27, 2012
Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.
dezembro 29, 2006

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Este número pertence à Assessoria de Comunicação Social da PMGO. Estamos aqui para fornecer informações e suporte relacionados à comunicação institucional da polícia. Caso precise de atendimento emergencial, por favor, ligue 190

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