O Comando de saúde através do Serviço de Psicologia da PMGO realizará uma força tarefa para avaliação psicológica para o Porte de Arma de Fogo para os veteranos da instituição. O agendamento pode ser realizado pelos telefones (62) 3235-6172 e (62) 99907-1899 (WhatsApp).
De acordo com a Portaria nº 13787/2020 – PM, que Regula o Porte de Arma de Fogo dos Policiais Militares do Estado de Goiás, a legislação institucional determina que:
“Art. 10. Os integrantes da Corporação, transferidos para a reserva remunerada ou reformados, que encontram-se nas situações previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 8.033, de 1975, para conservarem o porte de arma de fogo deverão submeter-se, a cada 10 (dez) anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o art. 30 do Decreto nº. 9.847, de 2019.
§ 1º A aptidão constante no caput deste artigo será procedida pela Junta Central de Saúde – JCS subordinada ao Comando de Saúde da Polícia Militar do Estado de Goiás.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos integrantes da Polícia Militar reformados por problema de saúde mental, ou aos transferidos para a reserva remunerada ou reforma com restrição ao porte de arma de fogo por decisões administrativas e/ou judicial. ” (Nesses casos, há perda da prerrogativa de porte de arma de fogo na identidade militar).
Quando a avaliação psicológica for realizada por profissional psicólogo civil, que não pertença ao quadro de psicólogos do Serviço de Psicologia da PMGO, aquele deve ser credenciado pela Polícia Federal para avaliação específica para porte de arma de fogo. A lista dos psicólogos credenciados está no site da Polícia Federal, no link https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/psicologos/psicologos-crediciados/goias .
O Veterano deverá homologar o resultado da avaliação psicológica na junta médica da PMGO.
