sexta-feira, outubro 15, 2021
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Competências

Constituição Federal de 1988

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI – polícias penais federal, estaduais e distrital. 

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – ARTIGOS INERENTES A PMGO
SEÇÃO III

DA POLÍCIA MILITAR

– Vide Lei nº 8125, de 18-06-1976, D.O. de 01-07-1976.

Art. 124 – A Polícia Militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades:

I – o policiamento ostensivo de segurança;

II – a preservação da ordem pública;

III – a polícia judiciária militar, nos termos da lei federal;

IV – a orientação e instrução da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal;

V – a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.

Link: http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm

MAIS INFORMAÇÕES:
Lei nº 8.033, de 02 dezembro de 1975– Baixe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás que dispõe sobre a estrutura organizacional da Instituição e dá outras providências

Link: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/88165/lei-8033

 

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