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Competências

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – ARTIGOS INERENTES A PMGO
SEÇÃO III

DA POLÍCIA MILITAR

– Vide Lei nº 8125, de 18-06-1976, D.O. de 01-07-1976.

Art. 124 – A Polícia Militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades:

I – o policiamento ostensivo de segurança;

II – a preservação da ordem pública;

III – a polícia judiciária militar, nos termos da lei federal;

IV – a orientação e instrução da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal;

V – a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.

MAIS INFORMAÇÕES:
Lei nº 8.033, de 02 dezembro de 1975– Baixe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás que dispõe sobre a estrutura organizacional da Instituição e dá outras providências

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