Em atendimento a Lei nº 20.726, de 15 de Janeiro de 2020, onde “Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção e a nova data prevista para sua retomada por parte dos órgãos públicos responsáveis” , segue os dados da única obra paralisada de responsabilidade da PMGO:
– Construção de Batalhão da Polícia Militar em Posse – GO, iniciada em 23/08/2018 pela empresa MGL Construtora e Incorporadora Ltda; Contrato Público nº 69/2018 PM
– Obra Paralisada em Fevereiro/2019 pela Empresa pelo motivo do não pagamento das Medições já executadas e da falta de empenho do valor restante da obra;
– Não há como prever o tempo de interrupção, devido ao contingenciamento de gastos instituído pelo Decreto Estadual nº 9.376 de 02/01/2019 e Decreto Estadual nº 9.649 de 13/04/2020 que faz referência às medidas a serem adotadas no enfrentamento da pandemia do Coronvírus.
– Não há previsão de data para retomada da obra, tendo em vista que a contratada aguarda liberação de pagamento das medições realizadas e reembolso da despesa.
